Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos sem tirar do devedor o mínimo existencial
Por Dra. Rosângela Maria de Almeida
Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores.
Tem como principal objetivo disciplinar a concessão de crédito e possibilitar a negociação coletiva de débitos com os credores, abrindo a possibilidade de conciliação coletiva entre o devedor pessoa física e seus credores. A Lei do Superendividamento protege a população desse cenário extremo. O texto aponta que qualquer tentativa de revisão e reparcelamento dos valores deve preservar o mínimo existencial. Essa quantia seria o valor ideal para assegurar a subsistência de alguém, isto é, o pagamento de água, luz, moradia e comida.
A referida lei é específica quanto ao tipo de dívida, como, por exemplo, operações de crédito, compras parceladas e contas de consumo básico.
Com a negociação, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para liquidar as contas em aberto.
O devedor tem que apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Se não houver acordo entre as partes, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento. A possibilidade de repactuação das dívidas não se aplicará, contudo, àquelas adquiridas dolosamente, sem propósito de pagamento por parte do consumidor; e aos contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.
A homologação do acordo de repactuação e pagamento das dívidas terá força de título executivo judicial transitado em julgado e o consumidor que tiver o seu plano de repactuação homologado só poderá requerer novamente outro processo de repactuação de dívidas, após 2 anos do término do pagamento do processo anterior.
Sobre a Montañés Albuquerque Advogados
A Montañés Albuquerque Advogados foi criada a partir da necessidade de suprir a crescente demanda de clientes que conheciam a competência, integridade e eficiência das sócias e colaboradores da Cone Sul Marcas e Patentes, criada em 1995. Com a divisão do corpo jurídico das empresas, houve a possibilidade da Montañés Albuquerque Advogados também atuar em outras áreas, como cível, família, trabalhista e empresarial.
Mais informações: https://montanesalbuquerque.adv.br/
Escrito por Dra. Rosângela Maria de Almeida
CLIPPINGS
Atualmente, muitos trabalhadores e empresas ainda não sabem o que fazer e como prosseguir em casos de afastamento médico. A licença médica, assegurada pelas leis trabalhistas, é direito do contratado brasileiro e é dado ao funcionário quando esse é diagnosticado com uma doença ou quadro que impossibilita suas atividades profissionais.
Ainda, esse processo tem seus critérios e deve ser baseado nas indicações de um médico. Durante esse período, o funcionário tem garantia de remuneração normal e caso fique afastado por mais de 15 dias, tem o contrato suspenso e direito ao benefício auxílio-doença dado pelo INSS.
Afastamento Médico por doenças graves
Outros que não seguem esses requisitos são os casos de doenças graves, como câncer e esclerose múltipla, que não precisam aguardar o prazo para encaminhamento à Previdência Social. Em meio ao Outubro Rosa, é essencial destacar a importância de se consultar com um profissional da saúde para evitar essas circunstâncias.
Mas o que acontece quando um funcionário volta do afastamento? O retorno ao trabalho depois da alta é sempre complicado e ambas as partes devem considerar essa dificuldade. Assim que o afastamento é suspenso, o trabalhador tem a obrigatoriedade de se apresentar na empresa para discussão de suas tarefas e condições.
A programação das empresas para a retomada de trabalho do colaborador afastado normalmente inclui consultas para analisar se o funcionário está mesmo apto a voltar às suas antigas atividades e nova reintegração e adaptação ao ambiente de trabalho. Assim que o benefício do INSS é cortado , o empregador volta a ser responsável pelo pagamento de salário e outros benefícios trabalhistas.
Outra dúvida muito frequente é: na retomada de trabalho, a pessoa deve retomar a função e cargo que exercia? Bom, isso depende tanto do empregador quanto do funcionário.
Independente da decisão, a empresa tem a obrigação de cumprir sua função social e permitir que o trabalhador volte ao trabalho e mude sua função caso esteja inapto a continuar suas atividades originais. Esse dever é defendido pelo artigo 89 da Lei 8213/91, que assegura reabilitação do profissional depois da alta médica.
Uma pergunta que surge quando falamos de licenças é: existe estabilidade de trabalho após afastamento? A resposta é que existem casos que asseguram sim a permanência.
As licenças que envolvem acidentes de trabalho ou doenças definidas como profissionais, garantem não só os auxílios e benefícios, mas também um período de estabilidade de 12 meses após a alta médica. Dessa forma, a empresa não pode demitir o funcionário durante esse tempo, e se fizer, terá que indenizá-lo ,
É importante também saber que licenças comuns não incluem essa modalidade, entretanto protegem o empregado durante seu tempo afastado, impedindo que a empresa o demita.
Além disso, não só questões físicas, mas também a saúde mental dos funcionários deve ser uma preocupação para empresas, principalmente nesse período em que o estresse causado pelas mudanças da pandemia afetaram a produtividade e a interação dos trabalhadores.
Mas a empresa deve oferecer apoio psicológico para seus colaboradores? Não é obrigatório, mas oferecer ajuda e serviços de profissionais capacitados para garantir o cuidado com o emocional só traz benefícios, melhoram a qualidade de vida e ainda criam um ambiente de trabalho saudável. Para aqueles que voltam de afastamento, o acompanhamento de um psicólogo pode ser essencial para readaptação ao emprego.
Por fim, em busca de nova oportunidade de trabalho, o novo empregador deve ser avisado da recuperação médica, já que ela deverá ajustar-se para cumprir com os seus deveres trabalhistas para com o colaborador.
Dessa forma, a postura ética e transparente do empregado e do empregador são essenciais para esclarecimentos da retomada ao trabalho após afastamento médico.
Celebrar datas importantes como festas e eventos é uma ótima maneira de reunir amigos, colegas e familiares. Porém, além de exigirem muita organização e planejamento, as comemorações podem se tornar um transtorno caso a empresa contratada descumpra um contrato e não entregue o que foi acordado no dia certo.
Dessa forma, é sempre bom saber o que fazer quando há descumprimento do contrato em datas comemorativas. Situações como essas têm sido bem recorrentes em 2020, principalmente no começo do ano quando a pandemia chegou ao Brasil.
Descumprimento de Contrato
Ainda, nos últimos meses, a preocupação com as questões jurídicas dos contratos que não foram cumpridos pela crise da COVID-19 aumentaram e geraram muitas consequências devido aos descumprimentos de cláusulas, que têm sido ajustadas, negociadas e em alguns casos até mesmo levadas ao tribunal por força maior.
Muitos são os eventos realizados em datas comemorativas, tanto de ordem pessoal ou corporativa, que contratam prestadores de serviços, como decoração e filmagem, e passam por inconvenientes devido aos descumprimentos de acordos. É fato que o não cumprimento desses não só prejudica o contratante, como também o contratado, que provavelmente terá que arcar com multas e retratações estipuladas no contrato.
Além disso, uma vez que os contratos não são cumpridas, as empresas não possuem nova oportunidade de realização, já que foram chamadas para prestar serviços em dias específicos.
Por exemplo, se um escritório decide fazer um evento sobre o Outubro Rosa, faz contratação de palestrantes, buffet, brindes, material didático e hospedagens e o buffet não aparece no dia combinado para o fornecimento do que foi acordado, o que deveria ser feito?
A Segurança da Assinatura do Contrato
Se a empresa que quer fazer o evento oficializou o serviço e assinou um contrato, fica muito mais fácil exigir os direitos e cobrar a empresa caso algo saia dos planos, principalmente se foi incluída uma cláusula sobre possíveis problemas. Assim, também é importante demonstrar a gravidade pelo não cumprimento para que o buffet entenda que terá que indenizar ou ao menos justificar o motivo pelo evento não realizado e arcar com os prejuízos.
É certo que em qualquer tipo de relação contratual, tenha ela sido quebrada ou não, as decisões devem ser feitas com transparência, honestidade e sensatez, por isso que é tão recomendado recorrer a documentos oficiais que relatem o que foi contratado, por mais simples que o serviço solicitado seja.
A importância de elaboração de contrato de prestação de serviço, independente do valor contemplado, garante não só segurança para o cliente, mas também para a empresa, que estipula suas ações e ainda tem apoio jurídico caso precise indenizar o reclamante.
Havendo o descumprimento do contrato, o que fazer?
Bom, essa pergunta tem várias respostas e o primeiro critério para decidir qual medida tomar é rever o contrato. Se houve celebração de contrato, é essencial ler e analisar as partes que abordam sobre descumprimento e contatar um advogado para que ele veja se é necessário a judicialização do caso.
Além disso, muitas vezes os inconvenientes são resolvidos com acordos sem envolver a Justiça. Você pode pedir a devolução do dinheiro ou se preferir, denunciar a empresa por danos morais e quebra de contrato, entretanto cada caso deve ser antes estudado por um profissional de Direito.
Algumas recomendações de como atuar nestes casos são:
● Primeiro, converse com o prestador de serviço e peça uma justificativa do descumprimento. Dependendo da situação, o conflito pode ser resolvido sem interferência judicial. Entretanto, quando falamos de celebrações em datas comemorativas, o dano pode ser irreparável.
● Se o prestador de serviço não cumprir sua parte, o contrato garante respaldo jurídico para que um dos envolvidos entre na Justiça em busca de reparação. Se o diálogo com a empresa não foi suficiente para resolver o problema, talvez seja preciso contratar um advogado para entregar o caso para um juiz. O processo pode pedir até uma multa por descumprimento de contrato.
Por fim, é essencial destacar que é dever do prestador de serviço oferecer todos os meios de comunicação, assim como especificações sobre quantidade e preços para o cliente, já que a limitação do atendimento ao consumidor viola o que é estabelecido no artigo 6.º, III do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se algum evento não realizado por prestador de serviço te causou dano por não cumprimento de contrato, contate um advogado e saiba os seus direitos e deveres.
A Montañés Albuquerque Advogados pode lhe assessorar. Contate-nos.
É de conhecimento público que a endometriose não tem cura e que a maneira mais eficaz de eliminar os focos da doença é a cirurgia através da videolaparoscopia. Este procedimento deve feito por uma equipe médica multidisciplinar, tendo em vista que o endométrio pode estar presente em diversos órgãos ao mesmo tempo, o que fugiria da especialização médica do ginecologista.
Endometriose – Cirurgia de Alta Complexidade
Ocorre que trata-se de cirurgia de alta complexidade e que deve contar com a presença de vários profissionais de diferentes ramos da área da saúde, como ginecologistas, proctologistas, urologistas, cirurgiões gerais, psicólogos, radiologistas, nutricionistas, médicos do grupo de dor e anestesistas, normalmente exigindo um investimento financeiro que gira em torno de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Infelizmente, os planos de saúde no Brasil não disponibilizam equipes multidisciplinares qualificadas para a realização do procedimento em questão, o que faz com que muitas pacientes portadoras de endometriose realizem a cirurgia para retirada do endométrio somente com um médico ginecologista, o que além de perigoso, normalmente é ineficaz. Sendo assim, possivelmente haverá a necessidade de se realizar mais de uma cirurgia posterior à esta até que todo o tecido endometrial seja eliminado. Imagine: ter uma doença tão grave e ser submetida à um procedimento cirúrgico por inúmeras vezes e sem sucesso, simplesmente porque seu plano de saúde não dispõe da equipe adequada. É um sofrimento inimaginável, mas que consiste na realidade de muitas brasileiras.
Dever do Plano de Saúde – Endometriose
O que a maioria das mulheres com endometriose ainda não sabe é que SEU PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS MÉDICOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, mesmo que não haja vínculo entre a equipe e o plano.
É, portanto, direito da portadora de endometriose que seu plano de saúde se responsabilize com as despesas necessárias para a operação e, em alguns casos, até mesmo indenizá-la por eventuais danos morais sofridos com todo este descaso.
Além da cirurgia, o plano de saúde também deve fornecer ou reembolsar os valores gastos com os medicamentos que forem indicados pelo especialista para o tratamento da endometriose, que normalmente possuem elevado custo.
Direito da Paciente – Custos de Responsabilidade pela Operadora
Nos casos em que a cirurgia já tenha sido realizada e custeada pela paciente, cabe uma ação indenizatória para que a empresa reembolse o valor pago à equipe médica.
Em decisão recente, quando plano de saúde não possuía em sua equipe especialistas para fazer uma cirurgia específica, o juízo da 2ª Vara Cível do Méier, no Rio de Janeiro, determinou, em liminar, que o plano arque integralmente com todas as despesas e os honorários médicos de uma equipe particular, autos 0021753-39.2018.8.19.0208.
Não se pode deixar de mencionar a dor das mulheres que sofrem com a endometriose e que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os honorários médicos e que têm sua saúde e bem-estar reféns da autorização do plano de saúde para a realização da cirurgia. Felizmente, há possibilidade de ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência, para que o plano de saúde seja compelido a autorizar a operação com a equipe multidisciplinar em absoluta observância ao artigo 4ª da Resolução Normativa 428/2017 da ANS que estabelece a atenção à saúde deverá observar o princípio da atenção multidisciplinar. Tal princípio garante a cobertura de consultas médicas em todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e a assistência por outros profissionais de saúde, de forma ilimitada durante o período de internação hospitalar quando assim indicado.
Imperioso mencionar por fim que embora os motivos que podem causar a infertilidade de uma mulher sejam inúmeros, o mais comum identificado pela medicina é a endometriose, onde 40% das mulheres que não conseguem engravidar hoje em dia. Nesse sentido, a 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, autos 6114731-70.2015.8.13.0024, condenou Plano de saúde a custear despesas referentes à fertilização “in vitro” em consumidora diagnosticada com endometriose, sendo esse o entendimento dos nossos Tribunais, que já possuem uma vasta quantidade de ações procedentes, felizmente favoráveis às Autoras, que neste caso, são as portadoras de endometriose, as fortes endomulheres.
Dra. Rosangela Almeida – associada à Montañés Albuquerque Advogados
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Em virtude da crise causada pela COVID-19 e pelo isolamento social, muitos casais, por motivos diversos, mas principalmente devido ao desgaste emocional, às questões financeiras e à divisão de tarefas durante esse período, resolveram tomar uma atitude a fim de resolver os conflitos em tempos de confinamento, ocasionando assim um maior número de causas de divórcios.
Não é surpresa que as pesquisas na internet por “divórcio online gratuito”, “como dar entrada no divórcio” e “pedido de divórcio” cresceram mais de 5000% nos últimos meses, de acordo com banco de dados do Google Brasil.
Enquanto que, no primeiro trimestre do ano de 2020 o número de separações acordadas em cartório diminuiu, segundo dados do CBC (Colégio Notarial do Brasil), o aumento de divórcios devido ao tempo de convivência dos casais na pandemia aumentou em mais de 54% nos meses de maio e julho. Além disso, comparado ao ano de 2019, em alguns estados brasileiros, as quebras de contratos matrimoniais cresceram mais de 10%.
Ainda, a busca por serviços jurídicos relacionados a separações tem mantido muitos advogados ocupados, uma vez que a presença é obrigatória para garantir direitos às partes.
Possibilidade das Causas de Divórcio On-line
Essa procura também é resultado da facilitação dos serviços oferecidos pelos cartórios, que flexibilizaram seu funcionamento e começaram a atender algumas solicitações a distância através de vídeo chamadas.
Diante de tantos conflitos entre casais, o olhar do advogado para o “problema do cliente” deve ser de análise, e não de julgamento. Em um período tão difícil e sensível, a preocupação com a saúde, com o bem-estar e com a segurança deve prevalecer nas atitudes do profissional que trabalha em um divórcio.
O advogado deve não só incentivar um diálogo saudável, mas também deve esforçar-se para que o acordo cumpra as vontades do contratante.
Ainda, é importante destacar a atenção com as mulheres dentro de toda essa situação, visto que elas são as mais afetadas pelo acúmulo de tarefas e desemprego durante a pandemia.
A visão do advogado deve ir além de aspectos contratuais, o profissional deve também procurar amenizar intrigas e desacordos que venham a prejudicar os envolvidos no divórcio. Entender as possíveis causas do divórcio.
Demonstrar a realidade dos fatos ao cliente, expondo os riscos de certas demandas e as consequência de precipitações, é essencial para o andamento de uma separação e para evitar desgastes emocionais dos cônjuges.
Divórcio Extrajudicial
O divórcio extrajudicial, por exemplo, é um tipo de solicitação que é mais célere e menos conturbado que o que é levado para a justiça. Essa modalidade não precisa de um processo judicial, já que só ocorre quando o divórcio é consensual e quando o casal não tem filhos menores ou incapazes.
Presença de Advogado
Outrossim, o divórcio de cartório requer da mesma forma a presença de advogado, garante separação sem o envolvimento de juiz e pode ser feito através de escritura pública que deverá ser homologado na certidão de casamento de cada cônjuge.
É fundamental ressaltar que, em uma era tão tecnológica, existe sim a possibilidade do divórcio on-line. Contudo, é importante salientar que esse só pode acontecer em casos em que as partes não possuem dúvidas ou conflitos a serem discutidos, visto que as separações que são levadas para a Justiça demandam audiências perante juízes para julgar de que forma se dará o divorcio.
Já que esse tipo de processo ocorre via cartório, alguns procedimentos podem ser feitos remotamente, principalmente nesse período instável de pandemia.
O lado positivo é que é bem mais rápido que um divórcio judicial, e ainda faz com que os envolvidos tenham economia processual e celeridade no caso.
Dessa forma, a postura ética e preocupada do advogado em causas de divórcio é imprescindível para conduzir um processo amigável e ameno, a qual muitas vezes pode incentivar até a reconciliação do casal.
A Montañés Albuquerque Advogados pode lhe assessorar. Contate-nos.
