O direito ao nome e os limites na intervenção do Estado diante da escolha

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Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

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Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

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Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

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Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento

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Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

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Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

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Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

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Reconhecimento da multiparentalidade oficializa novos arranjos familiares

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Empregada é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos inverídicos

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Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados

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Vereadores de SP aprovam proibição de canudos de plástico na cidade

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