Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ

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Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

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Bancos poderão sacar valores do INSS pagos a pessoas falecidas

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Quinta Câmara do TRT-15 mantém penhora de imóvel de R$ 2,37 milhões para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil

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Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

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Analista que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador

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Por propaganda enganosa empresa deve devolver valor de venda

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A CONSTRUTORA NÃO ENTREGOU O IMÓVEL, E AGORA?

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