Mulher que estava grávida deve ser indenizada em R$ 6 mil por atraso na entrega de berço
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Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal
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Aumentado valor de indenização que supermercado deverá pagar a empregada por injúria racial
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Comitê do BacenJud melhora monitoramento de contas bloqueadas
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Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais
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Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo
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Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente
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Cobrança pelo despacho de bagagem é favorável ao consumidor, diz TCU
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Hospital é condenado por erro médico
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TRT-2 nega vínculo a trabalhador que acumulava empregos em horários distintos
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Insultos em rede social geram indenização
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Dos EUA, reclamante presta depoimento pelo aplicativo de videoconferência Hangouts, do Google
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