Dúvidas sobre a área Jurídica Trabalhista

A partir de quanto tempo de trabalho tem direito à férias?

As férias serão concedidas ao empregado a partir de 12 meses de trabalho. O empregador estabelecerá o período de concessão e, comunicará o empregado 30 dias antes do início das férias. O limite para que o empregador conceda as férias são 12 meses após o término do período aquisitivo.

Em que momento deve ser pago o valor de 1/3 constitucional das férias?

O valor correspondente às férias deve ser pago antecipadamente, 48 horas antes do início das férias, juntamente com o valor de 1/3 constitucional.

O período de férias pode ser dividido?

A divisão do período de férias é permitido, sempre respeitando o acordo coletivo da categoria.

O valor de comissão tem reflexo em alguma verba trabalhista?

O remuneração do 13º salário e as férias devem ser calculadas com a média das comissões recebidas, que são as variáveis da remuneração.

Qual período de compensação do banco de horas?

Recomenda-se analisar se o empregador já possui uma negociação coletiva verificando se há alguma regra convencionada. Em seguida analisar a Convenção Coletiva e os acordos entre os particulares.

O empregado falecido, quem recebe suas verbas?

Os herdeiros legítimos podem receber as verbas rescisórias do empregado falecido, dependerá da empregadora aceitar somente o atestado de óbito para providenciar o pagamento ou se preferirá o inventário.
Existem ainda empregadores, que com objetivo de resguardo, prefere que os herdeiros adentrem com a reclamação trabalhista, no qual ficará consignado os direitos que devem ser pagos.

Em caso de reclamação trabalhista o juiz também expedirá os ofícios para o levantamento do FGTS pelos beneficiários.

A MP 927/20 perdeu a validade?

No 19/07/20 a MP 927/2020 deixou de ter eficácia juntamente com todas as flexibilizações elaboradas devido a pandemia COVID-19.

Após esta vigência de 4 meses, as regras retornam como base as previstas na CLT.
Importante mencionar que as atitudes entre empregado e empregador, no período de vigência da MP 927/2020, serão reconhecidos.